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Questão FC403362

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funçã

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

IBADE · 2017

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagem indevida, constitui o tipo penal denominado:

  1. concussão.
  2. descaminho.
  3. corrupção ativa.
  4. tráfico de influência.
  5. corrupção passiva.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Trata‑se do crime de concussão (Art. 316 do CP): “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Os elementos essenciais são: a conduta de EXIGIR (ato coercitivo), a busca de VANTAGEM INDEVIDA e a vinculação dessa exigência à RAZÃO DA FUNÇÃO pública. Deve haver dolo quanto à conduta e à finalidade de obter vantagem.

É crime de caráter formal: basta a exigência para consumação, não sendo necessário que a vantagem chegue a ser entregue. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

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