Questão FC403364
Feliciano é funcionário público e exerce o cargo de Assistente Social Judiciário no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Antes de gozar das suas férias, Germano lhe prometeu e
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Feliciano é funcionário público e exerce o cargo de Assistente Social Judiciário no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Antes de gozar das suas férias, Germano lhe prometeu expressiva quantia em dinheiro caso conseguisse influenciar o juiz a priorizar o seu processo e a dar-lhe decisão favorável. Feliciano atendeu ao pedido de Germano e logo em seguida entrou de férias. Após retornar ao trabalho, Germano o procurou agradecido e Feliciano recebeu a vantagem indevida. Baseado nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, presentes no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o crime cometido por Feliciano denomina-se:
- corrupção passiva.
- peculato.
- prevaricação.
- corrupção ativa.
- condescendência criminosa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata‑se de corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal. O tipo exige que um funcionário público solicite, receba ou aceite promessa de vantagem indevida em razão da função.
No caso, Feliciano, servidor do Tribunal, aceitou a promessa de Germano para influenciar decisão judicial e, posteriormente, recebeu o pagamento. Basta a aceitação da promessa para consumar o crime (é crime formal); o recebimento posterior configura mero exaurimento.
A conduta se vincula diretamente ao cargo, mesmo que praticada fora do expediente ou antes de assumir ato, e a norma prevê pena de reclusão e multa, com aumento se houver retardamento ou violação de dever funcional.
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