Questão FC403365
Em consonância com o Código Penal, o crime de corrupção passiva consiste em:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Em consonância com o Código Penal, o crime de corrupção passiva consiste em:
- exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.
- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O crime descrito na alternativa é o previsto no art. 317, caput do Código Penal: trata‑se de corrupção passiva, cuja conduta típica é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
O sujeito ativo é o agente público (inclusive quem ainda não assumiu, mas age em razão do cargo). A expressão ainda que fora da função, ou antes de assumi‑la, mas em razão dela amplia a tipicidade para atos praticados fora do expediente ou antes da posse, desde que vinculados ao exercício do cargo.
É exigido o dolo na intenção de obter a vantagem. A consumação ocorre com a solicitação, o recebimento ou a aceitação da promessa, não sendo necessária a efetiva fruição do benefício para a tipicidade.
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