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Questão FC403366

Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha solicitado diretamente para si, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente em R$10.000,00 (dez mi

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

IBADE · 2021

Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha solicitado diretamente para si, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente em R$10.000,00 (dez mil reais) para elaborar um laudo de saúde que favorecia um adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, sendo que o laudo possibilitaria a colocação imediata do adolescente em liberdade. Nesse caso, Evaresnildo cometeu o crime de:

  1. Corrupção passiva.
  2. Violência arbitrária.
  3. Roubo.
  4. Violação de sigilo funcional.
  5. Condescendência criminosa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A conduta descrita configura corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal: o agente público que solicita ou recebe, para si, vantagem indevida em razão do exercício de sua função comete o crime.

No caso, Evaresnildo pediu R$10.000,00 diretamente para si para elaborar um laudo que favoreceria o adolescente e permitiria sua imediata liberdade — enquadramento típico, pois há o nexo funcional e a exigência/recebimento da vantagem indevida.

É irrelevante que o laudo tivesse aparência técnica: o núcleo do tipo é a solicitação de vantagem vinculada ao cargo. A pena legal é de reclusão, de 2 a 12 anos, além de multa.

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