Questão FC403368
Configura ato de CORRUPÇÃO, punido pelo Código Penal, a conduta do servidor público que:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2019
Configura ato de CORRUPÇÃO, punido pelo Código Penal, a conduta do servidor público que:
- recebe para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida.
- continua a exercer, sem autorização, a função pública da qual sabe oficialmente ter sido suspenso.
- se apropria de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo.
- abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
- extravia livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Corrupção passiva está descrita no art. 317 do Código Penal: ocorre quando o servidor público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, uma vantagem indevida em razão da função.
O núcleo do tipo exige: (1) sujeito ativo vinculado à administração; (2) conduta de receber ou aceitar promessa; (3) nexo com a função (mesmo que a entrega ocorra fora do expediente ou antes de tomar posse); e (4) dolo quanto à vantagem indevida.
O bem jurídico protegido é a probidade administrativa e a pena prevista é de reclusão, além de multa. Há majorante quando, em consequência da vantagem, o agente retarda, omite ou pratica ato violando dever funcional.
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