Questão FC403379
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o crime de prevaricação consiste em:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2024
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o crime de prevaricação consiste em:
- exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar
promessa de tal vantagem.
- apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prevaricação (art. 319) consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou em praticá‑lo contra disposição expressa de lei, com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Elementos essenciais: (1) sujeito ativo funcional — agente público no exercício do cargo; (2) conduta típica — omissão ou execução contrária ao dever; (3) objeto jurídico — ato de ofício; (4) motivo especial — interesse ou sentimento pessoal que determina a conduta.
Importante: trata‑se de crime doloso quanto ao motivo; é preciso provar que o agente agiu para satisfazer fins particulares, e não por mera ineficácia ou erro. Memorize o verbo nuclear (retardar/deixar de praticar) e o elemento motivacional.
Pena: detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
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