Questão FC403380
Penalidade estabelecida por funcionário público que comete o crime de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2024
Penalidade estabelecida por funcionário público que comete o crime de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal deve cumprir:
- detenção de quinze dias a um mês ou multa.
- reclusão de dois a doze anos e multa.
- detenção de três meses a um ano e multa.
- reclusão de dois a doze anos ou multa.
- detenção de um a três anos e multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o agente responderá pela pena de detenção de três meses a um ano e multa. Trata‑se do crime de prevaricação, previsto no Art. 319 do Código Penal.
O tipo penal protege a legalidade administrativa e exige que o funcionário público retarde, omita ou pratique ato contra disposição expressa de lei com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Esse elemento teleológico é essencial: o dolo direcionado ao proveito subjetivo distingue a conduta.
Assim, constatada a tipicidade e o dolo, aplica‑se a pena prevista no preceito secundário: detenção — pena privativa de liberdade de natureza mais branda — com imposição também de multa, conforme determina o dispositivo legal.
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