Questão FC403381
Jorge, funcionário público municipal, retarda um ofício administrativo de sua responsabilidade visando ajudar João, amigo próximo de sua família, sem interesse de locupletação. Com
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Jorge, funcionário público municipal, retarda um ofício administrativo de sua responsabilidade visando ajudar João, amigo próximo de sua família, sem interesse de locupletação. Com este ato retardatário, há crime por parte de Jorge? Se sim, o crime é:
- peculato doloso.
- facilitação de descaminho.
- há prática de improbidade administrativa, mas não há crime..
- prevaricação.
- condescendência criminosa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Jorge comete o crime de prevaricação. Trata‑se de conduta do agente público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
É imprescindível que a ação seja praticada por um agente público no exercício de suas funções — aqui, funcionário municipal — e que o comportamento tenha relação com um ato de ofício.
O elemento subjetivo é o dolo, com dolo especial: a finalidade de favorecer alguém por sentimento ou interesse pessoal, independentemente de vantagem patrimonial.
O tipo legal está no art. 319 do Código Penal: a pena prevista é detenção de três meses a um ano, e multa.
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