Questão FC403392
Essa prática de Beltrano pode ser caracterizada como crime?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2024
O agente da defesa civil Beltrano, servidor do Município XYZ, buscando ampliar suas fontes de renda, passa a, aproveitando seus contatos dentro da Administração Pública, oferecer serviços de facilitação de encontros secretos entre empresários e secretários municipais, para que sejam celebrados acordos escusos em detrimento do bem comum.
Essa prática de Beltrano pode ser caracterizada como crime?
- Sim, de prevaricação;
- Sim, de advocacia administrativa;
- Sim, de excesso de exação;
- Sim, de condescendência criminosa;
- Não, trata-se de prática perfeitamente legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita configura crime de Advocacia administrativa, previsto no Art. 321 do Código Penal.
O tipo penal exige: (i) ser funcionário público; (ii) patrocinar interesse privado perante a administração pública; e (iii) valer‑se da qualidade de funcionário para essa intermediação.
No caso, Beltrano, servindo ao Município, utiliza seus contatos na Administração para intermediar encontros e facilitar acordos escusos entre empresários e secretários, o que claramente é patrocínio de interesse privado e decorre de sua condição funcional.
Além disso, como os acordos são ilegítimos e atentam contra o bem comum, aplica‑se o parágrafo único do artigo, com pena mais grave. Portanto, a conduta é típica e punível.
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