Questão FC403393
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de advocacia criminosa consiste em:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de advocacia criminosa consiste em:
- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
- entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
- devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O tipo descrito no art. 321 do Código Penal trata da chamada advocacia administrativa, cuja essência é a utilização indevida da condição de agente público para favorecer terceiros.
A conduta típica é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, isto é, atuar para obter vantagem ou resolver assunto particular em favor de outrem no âmbito administrativo.
Elemento fundamental é valendo-se da qualidade de funcionário: o crime exige que o agente aproveite-se do seu cargo, função ou prestígio público para influir no serviço público.
Exige dolo — consciência e vontade de usar o status funcional para beneficiar interesse privado.
Trata‑se de crime contra a administração pública; a pena é detenção, de um a três meses, ou multa.
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