A luz do Código Penal brasileiro, em que pese os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é correto afirmar que aquele que patrocinar, indiretamen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Aconduta prevista no Código Penal é a advocacia administrativa (art. 321): tratar-se-á de crime quando o agente, na qualidade de servidor público, patrocinar interesse privado perante a administração.

Os elementos do tipo são essenciais e cumulativos: patrocinar (atuar em favor), direta ou indiretamente, interesse privado, perante a administração pública e valendo‑se da qualidade de funcionário.
Sem qualquer um desses elementos, não há configuração do delito.

Em termos práticos, pune‑se o uso da função para favorecer terceiros em assuntos administrativos, porque viola o dever de imparcialidade e a confiança pública no exercício do cargo.