Questão FC403395
O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2021
O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em:
- Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
- Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o crime de Advocacia administrativa: consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo‑se da qualidade de funcionário.
Os elementos essenciais são: (1) conduta de interceder ou promover interesse particular perante órgãos/serviços públicos; (2) utilização da condição funcional como meio de influência; e (3) vínculo entre a atuação e a administração pública. Não se exige que o agente seja advogado por formação, bastando que se sirva da posição de servidor.
Essa hipótese está prevista no Art. 321 CP. A pena prevista é detenção, de um a três meses, ou multa, refletindo a tutela da imparcialidade e da moralidade administrativa.
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