Questão FC403396
João, Agente de Controle Urbano do Município de João Pessoa, patrocinou, indiretamente, interesse de José, seu amigo de infância, perante a Administração Pública Municipal, valendo
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2018
João, Agente de Controle Urbano do Município de João Pessoa, patrocinou, indiretamente, interesse de José, seu amigo de infância, perante a Administração Pública Municipal, valendo-se da qualidade de funcionário público e influência no órgão. A conduta de João é considerada:
- atípica, não constituindo crime.
- crime de corrupção ativa.
- crime de corrupção passiva.
- crime de tráfico de influência.
- crime de advocacia administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita configura advocacia administrativa, prevista no Art. 321 do Código Penal.
Tratam-se dos elementos típicos: patrocinar (ato de interceder), seja direta ou indiretamente, um interesse privado perante a Administração pública, e fazê‑lo valendo‑se da qualidade de funcionário.
No caso, João, servidor municipal, utilizou sua posição e influência para favorecer José, reunindo todos esses elementos, razão pela qual a conduta é típica.
A pena prevista é de detenção de um a três meses, ou multa. Importa destacar que o bem jurídico protegido é a imparcialidade e a regularidade da atuação administrativa.
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