O funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se desta sua qualidade, incorre na prática do crime de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a prática da advocacia administrativa, prevista no Art. 321, CP.

Consuma‑se quando o agente público patrocina — isto é, defende ou promove — um interesse privado perante a Administração Pública, aproveitando‑se de sua posição.

Importa: (1) existir um interesse particular alvo da atuação; (2) a atuação ocorrer perante a Administração; e (3) o funcionário se valer da sua qualidade de funcionário para obter vantagem ou influir no procedimento.

O termo advogar aqui significa simplesmente "defender" ou "patrocinar", não se confundindo com o exercício da advocacia pela OAB.

A pena prevista é detenção de um a três meses, ou multa, quando presentes esses elementos típicos.