O Código Penal prevê penas no caso de abandono de função de cargo público, fora dos casos permitidos em leis. Sobre o “quantum” da pena, a alternativa correta é:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 323, §1º do Código Penal prevê que, quando o abandono de função praticado por servidor público resulta em prejuízo público, aplica‑se o quantum mais grave: detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

Trata‑se de uma circunstância de maior gravidade porque exige o resultado (o prejuízo ao erário ou à prestação do serviço público) para que a pena aumentada seja aplicada.

Assim, para enquadramento no §1º é preciso provar não apenas o abandono, mas também o nexo causal entre a conduta e o dano público. A pena indicada é cumulativa com a multa, conforme previsão expressa do dispositivo legal.