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Questão FC403400

Analise as assertivas e responda. I – Se do fato resultar prejuízo público. II – Se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira. III – Se o fato ocorrer sob administ

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

IBADE · 2022

Analise as assertivas e responda.

 

I – Se do fato resultar prejuízo público.

 

II – Se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.

 

III – Se o fato ocorrer sob administração direta do presidente da república. Aquele que abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, cometerá o crime o crime de abandono de função, expresso pelo Código Penal Brasileiro.

 

Nesse sentido, é correto afirmar que, entre as assertivas dispostas, será(ão) causa(s) de aumento de pena.

  1. I, II e III.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. I e II.
  5. III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 323 do Código Penal prevê o crime de abandonar cargo público e estabelece causas legais que aumentam a pena quando presentes certas circunstâncias.

A primeira causa é a ocorrência de prejuízo público em razão do abandono, prevista no § 1º. Se do fato resultar dano ao erário, à prestação do serviço público ou à coletividade, a pena é majorada, por se tratar de consequência grave do abandono.

A segunda causa é quando o abandono sucede em lugar compreendido na faixa de fronteira, prevista no § 2º. A situação geográfica acentua o risco e justifica o aumento da pena.

Ambas são qualificadoras legais do tipo penal, ou seja, não mudam a tipificação do crime, mas tornam a sanção mais severa quando comprovadas.

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