Questão FC403402
Em conformidade com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que aquele que facilita, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoa não autorizadas a sistemas de informações
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Em conformidade com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que aquele que facilita, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoa não autorizadas a sistemas de informações da Administração Pública, cometerá o crime de:
- violação de sigilo funcional.
- violação do sigilo de proposta de concorrência.
- exercício funcional ilegalmente antecipado.
- condescendência criminosa.
- corrupção passiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura violação de sigilo funcional.
O tipo penal protege o segredo funcional e abrange não só a revelação de informação, mas também quem facilita essa revelação.
Nos termos do art. 325, §1º, I do Código Penal, permitir ou facilitar, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações da Administração Pública é especificamente criminalizado.
Assim, o mero ato de emprestar a senha, independentemente de divulgação posterior, preenche o núcleo do tipo: conduta que expõe ou possibilita o acesso indevido a dados públicos.
Trata‑se de crime ligado ao exercício funcional, imputável a quem, em razão do cargo, tem acesso às informações e as protege por dever legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em