Questão FC403413
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de tráfico de influência consiste em:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de tráfico de influência consiste em:
- oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
- iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
- importar ou exportar mercadoria proibida.
- solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
- impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o tipo penal previsto no art. 332 do Código Penal: o tráfico de influência consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem, ou promessa dela, a pretexto de poder influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Elementos essenciais: comportamento ativo (a solicitação ou exigência), o nexo com vantagem (recebida para si ou para outrem) e o fim declarado de influir em ato público. Não é necessário que a influência exista de fato; basta o pretexto e o propósito doloso.
Trata‑se de crime doloso e de proteção à legalidade administrativa: busca reprimir quem explora ou simula acesso a decisões públicas para obter vantagem indevida.
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