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Questão FC403418

De acordo com o Código Penal, contrabando pode ser definido como “importar ou exportar mercadoria proibida”. Qual(is) do(s) item(ns) abaixo é(são) considerado(s) equivalente(s) ao

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

IBADE · 2024

De acordo com o Código Penal, contrabando pode ser definido como “importar ou exportar mercadoria proibida”. Qual(is) do(s) item(ns) abaixo é(são) considerado(s) equivalente(s) ao contrabando, incorrendo inclusive na mesma pena?

 

I- Importação ou exportação clandestina de mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

 

II- Reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.

 

III- Manutenção em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.

 

IV- Ocultação, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.


  1. I, II e III;
  2. I, II e IV;
  3. I, III e IV;
  4. II, III e IV;
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 334‑A, §1º do Código Penal prevê expressamente que certas condutas são equiparadas ao contrabando, sujeitas à mesma pena. Assim, os itens indicados (I, II, III e IV) correspondem a essas hipóteses previstas na lei.

I – importação ou exportação clandestina de mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

II – reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.

III – manutenção em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.

IV – ocultação, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.

Portanto, todas as condutas descritas são tipificadas como equivalentes ao contrabando e sujeitas à mesma pena legal.

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