Questão FC403423
Em relação às penalidades atribuídas aos crimes relacionados às finanças públicas, a alternativa que apresenta a pena de detenção a ser aplicada pelo fato de deixar de ordenar, de
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2019
Em relação às penalidades atribuídas aos crimes relacionados às finanças públicas, a alternativa que apresenta a pena de detenção a ser aplicada pelo fato de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é:
- três (3) meses a um(1) ano.
- um(1) mês a quatro (4) anos.
- dois (2) meses a dois (2) anos.
- três (3) meses a dois (2) anos.
- seis (6) meses a dois (2) anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O crime descrito está previsto no art. 359‑F do Código Penal e caracteriza-se pela omissão do agente público em tratar do cancelamento de restos a pagar lançados além do permitido em lei.
A conduta típica é "deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento" desse montante quando sua inscrição excede o que a legislação autoriza, configurando crime contra as finanças públicas.
A pena aplicada é detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, medida menos gravosa que a reclusão e adequada à natureza omissiva da infração; além disso, pode haver consequências administrativas e inabilitação para exercício de cargo público.
Em provas, decore: art. 359‑F — omissão no cancelamento de restos a pagar indevidos → detenção, 6 meses a 2 anos.
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