A Lei nº 10.028/2000 apresenta, em seu capítulo IV, as penalidades atribuídas aos diversos crimes contra as finanças públicas. Identifique, nas alternativas disponibilizadas a segu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 359‑C da Lei nº 10.028/2000 tipifica como crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, quando a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro ou, se houver parcela para o exercício seguinte, não existir contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

A alternativa correta aponta a pena prevista para esse tipo penal: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Trata‑se de uma pena privativa de liberdade aplicada ao agente que, no período crítico do término de mandato, compromete despesas sem lastro financeiro, buscando resguardar a responsabilidade fiscal e a continuidade orçamentária.