Questão FC403425
A Lei nº 10.028/2000 apresenta em seu capítulo IV as penalidades atribuídas aos diversos crimes contra as finanças públicas. Identifique nas alternativas disponibilizadas a seguir,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2016
A Lei nº 10.028/2000 apresenta em seu capítulo IV as penalidades atribuídas aos diversos crimes contra as finanças públicas. Identifique nas alternativas disponibilizadas a seguir, a penalidade a qual está submetida o crime de "ordenação de despesa não autorizada por lei".
- Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos
- Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano
- Detenção de 1 (um) ano
- Detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos
- Reclusão de 1(um)ano
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta: a pena prevista é reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Trata‑se do crime de ordenar despesa não autorizada por lei, previsto na legislação específica que trata dos crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000).
A escolha da reclusão indica tratar‑se de crime de maior potencial ofensivo, sujeito a regime de cumprimento privativo de liberdade, diferentemente de penas restritivas de direitos.
Em provas, identifique sempre a tipificação objetiva: a atuação administrativa que determina gasto público sem previsão legal configura a conduta típica e acarreta a pena acima indicada.
Portanto, a alternativa que traz a pena de 1 a 4 anos de reclusão é a correta em relação a esse crime.
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