Questão FC403429
A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2023
A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à dignidade humana. Sobre os crimes contra a seguridade social, é correto afirmar que:
- é vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.
- a conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.
- a pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.
- o crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.
- a falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Crime próprio é aquele que exige qualidade especial do agente. No tipo penal previsto no art. 313‑A do Código Penal, a conduta de inserir, alterar ou excluir dados em sistemas ou bancos de dados da Administração Pública configura crime desde que praticada pelo funcionário autorizado.
O elemento subjetivo exigido é o dolo: agir com a finalidade de obter vantagem indevida para si ou outrem, ou de causar dano. Assim, não basta a ação técnica sobre o sistema; é necessário o vínculo funcional e a autorização no acesso.
A pena prevista é reclusão de 2 a 12 anos, e multa, refletindo a gravidade da afronta à administração pública e à seguridade social. Por isso, a alternativa está correta.
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