Questão FC403430
Patrícia, ao sentir fortes dores abdominais, foi encaminhada ao atendimento do SUS para a realização de exames. Foi constatado pelo médico do plantão que a paciente estava com uma
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Patrícia, ao sentir fortes dores abdominais, foi encaminhada ao atendimento do SUS para a realização de exames. Foi constatado pelo médico do plantão que a paciente estava com uma inflamação no apêndice e, sendo assim, ofertou à mesma a realização do procedimento por meio de videolaparoscopia pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que cobriria os gastos pelo uso do equipamento para realizar o procedimento de forma particular, visto que a máquina era de sua propriedade. Após a realização do procedimento, seus familiares realizaram o pagamento ao médico. Conforme a atitude médica, analisando do ponto de vista da tipificação criminal, é correto afirma que:
- não ocorreu crime, pois o pagamento foi destinado ao uso dos gastos pelo uso do equipamento, não representando o recebimento de vantagem pelo médico.
- o médico praticou o crime de corrupção passiva, conforme o art. 317 do Código Penal.
- o médico praticou crime de peculato, conforme o art. 312 do Código Penal.
- o médico praticou crime de emprego irregular de verbas públicas, conforme o art. 315 do Código Penal.
- o médico praticou crime contra a Administração em Geral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não ocorreu crime. O pagamento feito pelos familiares destinou‑se ao ressarcimento dos gastos pelo uso do equipamento particular do médico, para uma técnica (videolaparoscopia) não disponibilizada pelo SUS, e não constituiu recebimento de vantagem indevida.
Para configurar o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) é necessário demonstrar que o agente público solicitou ou recebeu uma vantagem indevida em razão de sua função. Aqui não há prova de pedido de vantagem ou conduta voltada a beneficiar ilicitamente o médico.
Assim, a cobrança do valor como reembolso por custo de equipamento privado, quando a alternativa pública não estava disponível, não se confunde com vantagem indevida para fins penais, conforme entendimento jurisprudencial sobre situações análogas.
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