Questão FC403431
Quanto aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Quanto aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que:
- O falso testemunho deixa de ser punido, se depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
- No crime de denunciação caluniosa a pena é aumentada de um terço, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
- No crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
- Constitui favorecimento real, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime de que é cominada pena de reclusão.
- No crime de fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, aumenta-se a pena em um terço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime de exercício arbitrário das próprias razões consiste em fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, ainda que legítima. A norma prevê pena de detenção ou multa, sem prejuízo da pena correspondente à violência quando ela ocorre.
O parágrafo único do art. 345 do Código Penal dispõe que, se não há emprego de violência, a persecução penal só se inicia mediante queixa. Isso significa que a iniciativa cabe exclusivamente à parte ofendida: sem a apresentação da queixa-crime, não haverá procedimento criminal.
Na prática, quando a conduta é desprovida de violência, a ação é de natureza privada (ação penal privada) e depende da vontade da vítima em provocar o processo.
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