Questão FC403432
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
- no crime de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível, reduz-se a pena em um terço.
- nos crimes contra a Administração Pública, a pena será aumentada de metade, quando os autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de direção ou de assessoramento de órgão da administração pública direta.
- se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregando na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de corrupção passiva.
- no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o prática infringindo dever funcional.
- no crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, as penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o aumento de pena previsto no parágrafo único do Art. 313‑B do Código Penal incide quando a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações resulta em dano.
Trata‑se de circunstância jurídica que agrava a pena-base do tipo, elevando‑a entre \( \frac{1}{3}\) e \( \frac{1}{2}\) (ou seja, de um terço até a metade), a depender da gradação que o juiz fixar no caso concreto.
É necessário o nexo causal entre a alteração do sistema e o dano, que pode atingir a Administração Pública (prejuízo patrimonial, funcional ou de serviços) ou o administrado (usuário ou interessado). Sem esse resultado danoso, o aumento não se aplica.
Portanto, a causa de aumento é objetiva: a concretização do dano em decorrência da modificação não autorizada, conforme dispõe o dispositivo legal referido.
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