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Questão FC403433

Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro 1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser praticados por

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

IBADE · 2022

Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro 1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

  1. Peculato é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
  2. Peculato culposo é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
  3. Peculato, mediante erro de outrem, é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário
  4. Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
  5. Prevaricação é praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la
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Gabarito

D

Comentário do professor

Concussão é o crime praticado pelo funcionário público que exige, para si ou para outrem, uma vantagem indevida. A exigência pode ser direta ou indireta e independe de ocorrer no exercício material da função: vale também se feita fora da função ou antes de assumi-la, desde que em razão do cargo.

Os elementos essenciais são: (1) qualidade de funcionário público do agente; (2) conduta de exigir algo que não lhe é devido; (3) caráter de vantagem indevida; e (4) o nexo causal entre a exigência e a condição de servidor. Exige-se o dolo — intenção de obter a vantagem — não havendo tipicidade para atos culposos.

É crime grave, punido no Código Penal, destinado a coibir a apropriação indevida de poder público para fins particulares.

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