Questão FC403435
Considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que são crimes contra a Administração Pública:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2021
Considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que são crimes contra a Administração Pública:
- Estupro de vulnerável e Furto.
- Prevaricação e Estelionato.
- Concussão e Falsificação de documento público
- Peculato e Advocacia administrativa.
- Moeda falsa e Associação criminosa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Peculato (art. 312) consiste na apropriação, desvio ou utilização indevida de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, pelos quais o agente público responde em razão do cargo. O elemento essencial é a relação de posse ou administração do bem em virtude da função, ou o emprego dessa condição para efetivar o desvio.
Advocacia administrativa (art. 321) ocorre quando o agente público se vale da sua qualidade funcional para defender interesse privado perante a administração pública, em processo administrativo ou em negócio que envolva a administração, obtendo vantagem indevida ou beneficiando terceiro.
Ambos os tipos figuram no Título XI do Código Penal, integrando os crimes contra a administração pública.
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