De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:

Gabarito

D

Comentário do professor

Descaminho é o crime previsto no art. 334 do CP, inserido no Título XI (crimes contra a Administração Pública), que consiste na prática de importar ou exportar mercadorias sonegando tributos.

O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a ofensa ao bem jurídico é irrelevante. Na seara do descaminho, a doutrina e a jurisprudência reconhecem essa aplicação quando o valor do tributo não recolhido é considerado ínfimo.

Concretamente, a jurisprudência do STJ admite a atipicidade por insignificância nos casos em que o montante do imposto devido não supera, segundo parâmetros legais e administrativos (Lei 10.522/02 e portarias), o patamar de aproximadamente R$ 20.000,00.

Assim, verificando-se o pequeno potencial lesivo e a irrelevância material do débito tributário, o juiz poderá excluir a tipicidade do descaminho com base no princípio da insignificância.