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Questão FC411233

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) foram instituídos pelo Ajuste SINIEF 07/05. Considerando as disposições do referido ajuste

Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal

FGV · 2025

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) foram instituídos pelo Ajuste SINIEF 07/05. 

 

Considerando as disposições do referido ajuste e de suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa correta.

  1. O arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão CSV (Comma-Separated Values).
  2. É obrigatória a utilização da NF-e para os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.
  3. A finalidade do DANFE é substituir o modelo 1_A de nota fiscal utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  4. O credenciamento necessário para emissão da NF-e poderá se dar por iniciativa do contribuinte ou de ofício pela Administração Tributária.
  5. Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Lei Complementar editada pelo Congresso Nacional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O credenciamento para emissão da NF-e pode ocorrer por iniciativa do contribuinte (voluntário) ou ser efetuado pela Administração Tributária (de ofício), nos termos do Ajuste SINIEF 07/05.

No credenciamento voluntário, o contribuinte solicita autorização para emitir NF-e, adequando seu sistema e providenciando o certificado digital e os demais requisitos técnicos.

No credenciamento de ofício, a autoridade fiscal inscreve o contribuinte quando ele se enquadra em critérios de obrigatoriedade ou controle previstos na norma, garantindo a aplicação uniforme do regime eletrônico.

Em ambos os casos, o credenciamento é condição prévia para transmitir o arquivo XML da NF-e ao ambiente autorizador da SEFAZ e para a circulação de mercadorias com o respectivo DANFE.

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