FC ConcursosFC Concursos

Questão FC411234

Pelo Ajuste SINIEF nº 7/2005, fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados -

Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal

IDECAN · 2023

Pelo Ajuste SINIEF nº 7/2005, fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

  1. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações.
  2. A validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária nacional, antes da ocorrência do fato gerador.
  3. Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada; e a partir de 1º de dezembro de 2010.
  4. A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual.
  5. A NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque atribui a autorização de uso da NF-e à administração tributária nacional, quando o Ajuste SINIEF nº 7/2005 prevê que essa autorização cabe à administração tributária da unidade federada do contribuinte.

Na prática, a validade jurídica da NF-e decorre de dois elementos: a assinatura eletrônica qualificada do emitente e a autorização de uso concedida pela autoridade fiscal competente do estado onde o emissor está inscrito, e deve ocorrer antes da ocorrência do fato gerador.

Portanto, o erro da alternativa está na identificação do órgão responsável pela autorização, que é estadual (unidade federada do contribuinte), e não nacional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo