Questão FC411282
Considerando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
FMP · 2014
Considerando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.
- As isenções do ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal, representado pelo Secretário da Fazenda, sendo dispensados aludidos Convênios para concessão de reduções de base de cálculo.
- O ICMS não incide sobre operação de qualquer natureza, dentro do território do Estado do Acre, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial, ou de outra espécie, ou mudança de endereço.
- O ICMS incide sobre a saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado do Acre, para guarda em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento do depositante.
- O ICMS devido será pago nos prazos estabelecidos em lei ordinária estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o dispositivo legal que estabelece a **isenção de incidência** do ICMS quando a operação envolver a **transferência de propriedade de estabelecimento** (industrial, comercial ou outra espécie) ou **mudança de endereço**, desde que a operação ocorra **dentro do território do Estado do Acre**.
Na prática, isso significa que tais atos não configuram o fato gerador do ICMS, não havendo exigibilidade do imposto na hipótese descrita, conforme previsão expressa do **art. 3º, inciso VI, da LC 55/97**.
O benefício visa evitar tributação sobre simples alteração patrimonial ou movimentação do estabelecimento, não sobre circulação de mercadorias própria a operações comerciais. Assim, cumpridos os requisitos legais, não se aplica o ICMS.
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