Questão FC411292
De acordo com a legislação tributária do Estado de Alagoas, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (
Legislação Tributária do Estado da Alagoas (AL)
VUNESP · 2019
De acordo com a legislação tributária do Estado de Alagoas, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
- As alíquotas do imposto são de 4% (quatro por cento) nas transmissões causa mortis e de 2% (dois por cento) nas transmissões por doação.
- O tabelião de notas não é responsável pela regularidade do recolhimento do imposto.
- Não incide sobre a doação de imóvel feita com encargo ou ônus.
- Não incide sobre a doação de imóvel feita em adiantamento da legítima.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação estadual fixa alíquotas distintas para o ITCD: transmissões causa mortis e transmissões por doação. Conforme o texto legal vigente, as alíquotas são \(4\%\) nas transmissões causa mortis e \(2\%\) nas transmissões por doação.
Essa disciplina consta na norma estadual que rege o imposto (Lei nº 5.077/1989, com alterações posteriores), cuja redação atual do dispositivo que estabelece as alíquotas foi atualizada por lei subsequente. Assim, ao calcular o imposto sobre aquisição por herança aplica‑se \(4\%\); ao calcular sobre doação aplica‑se \(2\%\).
Em provas e aplicações práticas, lembre‑se de aplicar a alíquota conforme a natureza da transmissão: herança = 4%; doação = 2%.
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