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Questão FC411298

Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu

Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)

FGV · 2022

Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu irmão Mário. Gustavo e Mário são domiciliados em Santarém (PA).

 

À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:

  1. Pará, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota inferior àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;
  2. Pará, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;
  3. Pará, com fato gerador no registro da escritura, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;
  4. Amapá, com fato gerador no registro da escritura, com alíquota inferior àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;
  5. Amapá, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão causa mortis.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O imposto sobre transmissões de bens imóveis incide segundo a situação do bem, portanto a competência tributária é do Estado onde se localiza o imóvel — no caso, o Amapá, considerando que o bem está em Laranjal do Jari (AP).

Quanto ao fato gerador, a legislação estadual e o entendimento do STJ consideram ocorrido na data da formalização do ato; na hipótese de doação de imóvel, opera-se no momento do registro da escritura.

Por fim, a Lei estadual prevê alíquotas distintas: nas doações aplica-se alíquota inferior à das transmissões causa mortis — respectivamente \(3\%\) nas doações e \(4\%\) nas transmissões causa mortis — razão pela qual incide sobre essa doação a alíquota menor.

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