Questão FC411306
A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FGV · 2022
A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa possui também um débito tributário estadual em fase de execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral em dinheiro.
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
- Certidão Positiva de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual;
- Certidão Negativa de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual;
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais;
- Certidão Positiva de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais;
- Certidão Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades referentes à apresentação de dados cadastrais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei estadual nº 400/1997 autoriza, por meio do art. 157‑B, a emissão de Certidão Positiva composta exclusivamente pelo demonstrativo das pendências do contribuinte relacionadas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais.
Ou seja, mesmo havendo débito em execução fiscal — aqui com depósito integral que suspende a exigibilidade — a certidão pode limitar-se a registrar apenas as falhas cadastrais, sem tratar do mérito do débito.
Trata‑se de instrumento que permite ao Fisco evidenciar a situação cadastral irregular do sujeito passivo, facilitando controles administrativos, sem que isso implique necessariamente a negativa plena de inexistência de débitos tributários.
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