Questão FC411335
A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido val
Legislação Tributária do Estado do Amazonas (AM)
FGV · 2022
A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.
- É ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir.
- Não é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura.
- É ilegal, pela vedação do confisco.
- É ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa.
- Não é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A atitude do Fisco estadual de lançar o ICMS por estimativa não é, em si, ilegal: a autoridade tributária pode adotar esse procedimento quando identifique indícios de insuficiência de recolhimento, como desempenho fiscal muito inferior à média setorial.
Contudo, o contribuinte tem direito de impugnar administrativamente esse enquadramento e o valor estimado. Na impugnação deve apresentar provas contábeis e documentais que demonstrem a correta apuração do tributo, corrigindo eventuais equívocos da fiscalização.
Importante: é possível obter efeito suspensivo da exigência, conforme previsão normativa (prazo até o vencimento da primeira ou nova parcela mensal fixada), o que impede a cobrança até o julgamento administrativo.
Assim, a medida é válida, mas combatível por via administrativa, com suspensão dos efeitos enquanto persistir o pedido tempestivo.
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