Questão FC411336
A sociedade empresária Forget All tem débito de ICMS apurado, resultante de operação não escriturada em livros fiscais. Por esse motivo, é multada pela Receita Estadual. Assinale a
Legislação Tributária do Estado do Amazonas (AM)
FGV · 2022
A sociedade empresária Forget All tem débito de ICMS apurado, resultante de operação não escriturada em livros fiscais. Por esse motivo, é multada pela Receita Estadual.
Assinale a opção que apresenta o percentual dessa multa sobre o valor do imposto devido.
- 50% (cinquenta por cento).
- 75% (setenta e cinco por cento).
- 100% (cem por cento).
- 150% (cento e cinquenta por cento).
- 200% (duzentos por cento).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A legislação estadual prevê sanções específicas para infrações tributárias apuradas em procedimento fiscal. Conforme o Decreto 20.686/99, o descumprimento que resulte de operação não escriturada implica multiplicador de penalidade fixo.
Especificamente, o art. 382, III estabelece multa de 100% sobre o valor do imposto devido quando o débito decorre de operação ou prestação não registrada nos livros fiscais.
Na prática, isso significa que a multa corresponde a:
\( \text{multa} = 100\% \times \text{valor do imposto devido} \)
Importa observar que a aplicação dessa multa não exclui a exigência do recolhimento do imposto apurado; trata‑se de penalidade prevista para coibir a omissão de escrituração.
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