Questão FC411338
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um
Legislação Tributária do Estado do Amazonas (AM)
FGV · 2022
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento.
Assinale a opção que indica os produtos que estão isentos, quando provenientes do exterior.
- Automóveis de passageiros.
- De perfumaria.
- De pesca.
- Bebidas alcóolicas.
- Armas e munição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção “De pesca” é correta porque a legislação que cria a Zona Franca de Manaus prevê expressamente a isenção para mercadorias estrangeiras destinadas à pesca quando ingressam na área.
Concretamente, o Art. 3º do Decreto‑Lei nº 288/1967 determina que a entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao consumo interno, à industrialização, ao beneficiamento, à agropecuária e à pesca será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (IPI).
Assim, produtos de pesca provenientes do exterior que se destinem às atividades previstas na norma entram na Zona Franca de Manaus sem cobrança desses tributos, conforme o texto legal citado.
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