Questão FC411340
O Estado do Amazonas limita a concessão de benefícios fiscais a algumas atividades. Assinale a opção que apresenta a atividade que poderá ter direito aos benefícios fiscais.
Legislação Tributária do Estado do Amazonas (AM)
FGV · 2022
O Estado do Amazonas limita a concessão de benefícios fiscais a algumas atividades.
Assinale a opção que apresenta a atividade que poderá ter direito aos benefícios fiscais.
- Fabricação de bebidas alcoólicas industrializadas no interior do Estado, em zonas definidas como prioritárias pelo Poder Executivo, desde que utilizem insumos produzidos no Estado.
- Fabricação de fumo e seus derivados.
- Fabricação de bens que, devido ao seu processo produtivo, causem, de forma mediata ou imediata, impactos nocivos ao meio ambiente.
- Produção, geração e distribuição de energia elétrica.
- Beneficiamento de sal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta admite, como hipótese de benefício fiscal, a fabricação de bebidas alcoólicas desde que observadas três condições cumulativas.
Primeiro, a atividade deve ocorrer no interior do Estado, ou seja, fora da capital e áreas metropolitanas definidas pela administração.
Segundo, a instalação precisa estar situada em zonas definidas como prioritárias pelo Poder Executivo, isto é, áreas previamente indicadas para incentivo econômico.
Terceiro, é exigido o uso de insumos produzidos no Estado, vinculando o benefício à cadeia produtiva local e ao incremento da economia regional.
Essa exceção resulta da previsão legal que delimita incentivos mediante condições específicas (ver art. 10, VII do Decreto nº 23.994/03), garantindo tratamento favorecido apenas quando cumulativamente atendidos os requisitos acima.
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