Questão FC411341
Eduardo Pereira, adquiriu um veículo e fez o licenciamento numa unidade da Federação diferente de Amazonas, embora sempre tenha residido em Manaus. Agora tomou conhecimento que as
Legislação Tributária do Estado do Amazonas (AM)
FGV · 2022
Eduardo Pereira, adquiriu um veículo e fez o licenciamento numa unidade da Federação diferente de Amazonas, embora sempre tenha residido em Manaus. Agora tomou conhecimento que as alíquotas do IPVA daquele Estado são mais altas do que as do Amazonas.
Assinale a opção que indica, corretamente, onde deve recolher tal tributo.
- Ele pode escolher o Estado da Federação onde recolher.
- No Estado onde fez o licenciamento.
- No Estado do Amazonas, por ser o local de sua residência.
- Durante 5 anos tem que recolher no Estado do licenciamento e, depois, pode fazer a transferência.
- Está isento de IPVA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o recolhimento do IPVA deve ser feito no Amazonas, por ser o local da residência do proprietário.
O fundamento legal é o Decreto 26.428/06, art. 2º‑A, que estabelece que o local da ocorrência do fato gerador do IPVA é determinado pela residência ou domicílio do proprietário, mesmo que o veículo esteja registrado, matriculado ou licenciado em outra unidade da Federação.
Na prática, isso significa que o fato gerador do tributo vincula‑se ao vínculo pessoal do proprietário com o Estado onde ele reside. Assim, como Eduardo sempre residiu em Manaus, o imposto é devido ao Amazonas.
O licenciamento feito em outro Estado não transfere a competência tributária nem autoriza recolhimento em unidade diversa da de residência.
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