Questão FC411344
Um hospital particular em Manaus foi autuado pela Receita Estadual pela falta de recolhimento do IPVA de suas ambulâncias, sob a alegação de que tem tido prejuízo nos últimos anos.
Legislação Tributária do Estado do Amazonas (AM)
FGV · 2022
Um hospital particular em Manaus foi autuado pela Receita Estadual pela falta de recolhimento do IPVA de suas ambulâncias, sob a alegação de que tem tido prejuízo nos últimos anos.
Sobre a razão apresentada pelo hospital, assinale a afirmativa correta.
- Assiste razão ao hospital, porque se tem tido prejuízo não pode ser obrigado a pagar o IPVA.
- Não assiste razão ao hospital, pois só as ambulâncias de entidades sem fins lucrativos têm isenção de IPVA.
- Assiste razão ao hospital, pois todas as ambulâncias têm isenção de IPVA.
- Assiste razão ao hospital, por isonomia aos hospitais públicos.
- Não assiste razão ao hospital, pois não há isenção de IPVA para nenhuma ambulância.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a isenção de IPVA é condicionada à previsão legal que contempla, entre outros, as ambulâncias pertencentes a entidades sem fins lucrativos.
Assim, o benefício tributário depende da natureza jurídica e da finalidade da entidade; um hospital particular com atuação lucrativa não se enquadra nessa hipótese mesmo que alegue prejuízo financeiro.
O argumento de dificuldades econômicas não cria, por si só, direito à isenção: somente a lei pode excluir a exigência do tributo e ela descreve os requisitos objetivos (como a finalidade não lucrativa) que devem ser comprovados documentalmente.
Portanto, a autuação da Receita Estadual pela falta de recolhimento do IPVA está respaldada na regra legal que restringe a isenção às ambulâncias de entidades sem fins lucrativos.
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