Questão FC411346
Sobre a arrecadação e a fiscalização dos tributos estaduais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) É de competência dos Agentes d
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Sobre a arrecadação e a fiscalização dos tributos estaduais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É de competência dos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de empresas optantes pelo Simples Nacional.
( ) Os livros fiscais e contábeis são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual, podendo, em caso de embaraço à fiscalização, o agente embaraçado solicitar a colaboração da Polícia Civil ou Militar.
( ) Fica a Fazenda Pública Estadual dispensada do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários cujo valor seja inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- F – V – F.
- F – V – V.
- V – F – V.
- V – F – F.
- V – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção V – V – F está correta porque as duas primeiras assertivas descrevem atribuições e deveres previstos na legislação fiscal estadual: aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários resultantes da fiscalização de mercadorias em trânsito e de empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo procedimento típico de arrecadação e controle.
Também é obrigatório exibir aos agentes do fisco os livros fiscais e contábeis; havendo embaraço à fiscalização, o agente pode solicitar a colaboração das forças policiais para garantir a atividade fiscalizadora.
A terceira assertiva é falsa porque a Fazenda Pública estadual não está dispensada de lançamento e inscrição em Dívida Ativa por créditos inferiores a um salário‑mínimo; a dispensa legalmente prevista vale para créditos de valor igual ou inferior a R$ 200,00, não para o patamar de um salário‑mínimo.
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