Questão FC411347
A pessoa jurídica X transporta mercadoria, dentro do Estado da Bahia, com destino à pessoa jurídica Y. Em fiscalização de rotina, a fiscalização estadual verificou que a mercadoria
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
A pessoa jurídica X transporta mercadoria, dentro do Estado da Bahia, com destino à pessoa jurídica Y. Em fiscalização de rotina, a fiscalização estadual verificou que a mercadoria transportada por X está em situação irregular.
Sobre a situação descrita, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A pessoa jurídica Y, regularmente inscrita, poderá obter imediatamente a liberação da mercadoria, mediante assinatura de termo.
( ) Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento ou impugnação do débito, as mercadorias serão doadas, incorporadas ao patrimônio do Estado ou levadas a leilão.
( ) O devedor não ficará desobrigado do pagamento do crédito tributário se as mercadorias apreendidas que constituam prova material da respectiva infração à legislação fiscal forem consideradas abandonadas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- F – F – V.
- F – V – F.
- F – V – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência (V – V – F) está correta porque o ordenamento baiano prevê regras específicas para mercadorias apreendidas.
Se a mercadoria for oriunda ou destinada a contribuinte regularmente inscrito, este poderá obter a liberação imediata mediante assinatura de termo, formalidade prevista para garantir controle fiscal e permitir o prosseguimento do destino da carga.
Na hipótese em que não haja pedido de liberação, nem pagamento ou impugnação do débito dentro do prazo legal, as mercadorias serão consideradas abandonadas e poderão ser doadas, incorporadas ao patrimônio do Estado ou levadas a leilão, medidas destinadas à destinação dos bens apreendidos.
Por fim, a afirmação de que o devedor não fica desobrigado é falsa: quando as mercadorias que servem de prova forem consideradas abandonadas, o devedor fica desobrigado do crédito tributário correspondente, conforme previsão normativa.
Fundamento: art. 109, §§ 2º, 6º e 7º (Código Tributário do Estado).
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