Questão FC411350
Em relação ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Em relação ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.
- No caso de lançamento por homologação, na falta de recolhimento no vencimento e decorridos 30 (trinta) dias da entrega da declaração, o crédito tributário poderá ser inscrito diretamente na Dívida Ativa, sendo dispensada a emissão de notificação fiscal para sua exigência.
- A fiscalização tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da lavratura do auto de infração pelo contribuinte, para juntar os demonstrativos e levantamentos realizados pelo fiscal ao processo administrativo.
- Qualquer incorreção ou omissão do auto de infração é causa de nulidade, devendo o agente do fisco estadual ser responsabilizado pelo erro na lavratura.
- No caso de fatos públicos e notórios, na lavratura do auto de infração, fica dispensada a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principais e acessórias.
- É vedado o uso de meio eletrônico de comunicação de atos e na transmissão de peças processuais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata do lançamento por homologação, regime em que o contribuinte declara e antecipa o pagamento do tributo, sujeitando-se à conferência posterior pelo Fisco.
Quando essa declaração não é acompanhada do recolhimento no vencimento, a lei considera-a como confissão de dívida, isto é, há constituição do crédito tributário pela própria declaração.
Decorridos 30 dias da entrega da declaração sem o pagamento, o crédito poderá ser inscrito em Dívida Ativa diretamente, dispensada a notificação fiscal prévia para sua exigência.
Na prática, isso acelera a cobrança: após esse prazo, o débito segue para a execução fiscal com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis, sem necessidade de nova intimação administrativa.
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