Questão FC411351
Sobre o processo de consulta junto ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Sobre o processo de consulta junto ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), assinale a afirmativa correta.
- É assegurado ao contribuinte formular consulta sobre interpretação da legislação tributária após o início de procedimento fiscal.
- Poderá ser instaurado procedimento fiscal contra o consulente, a respeito da matéria consultada, no dia seguinte da ciência da decisão final da consulta.
- A consulta suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado, antes e depois de sua apresentação.
- O tributo considerado devido pela solução dada à consulta será cobrado com atualização monetária, mas sem imposição de multa, se recolhido no prazo de 20 (vinte) dias da data de ciência da decisão final.
- A reforma de orientação adotada em solução de consulta anterior não alcança o consulente, prevalecendo a consulta por ele realizada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra prevê que, quando o tributo considerado devido decorre da solução dada à consulta, o pagamento efetuado dentro de 20 (vinte) dias contados da data de ciência da decisão final será exigido apenas com atualização monetária.
Isso significa que não se aplicará multa administrativa sobre o valor reconhecido se o contribuinte regularizar a obrigação nesse prazo; contudo, incide correção para preservar o valor real do crédito tributário.
A contagem do prazo inicia-se a partir do momento em que o consulente toma ciência da decisão final; é fundamental comprovar essa ciência para fruir do benefício.
Na prática, a previsão estimula a utilização da consulta como meio de autorregularização, conferindo segurança jurídica e redução de encargos quando atendida a condição temporal.
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