Questão FC411352
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
IGEDUC · 2023
Analise as afirmativas a seguir:
I. Não são responsáveis solidários pelas contribuições de melhoria o enfiteuta, o adquirente ou o sucessor a qualquer título.
II. Na Bahia, o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumulará e publicará suas decisões reiteradas.
III. Os incentivos fiscais serão concedidos com base nos convênios aprovados e ratificados pelo Estados da Bahia.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- Nenhuma.
- Apenas uma.
- Apenas duas.
- Todas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C — Apenas duas está correta porque as afirmativas II e III são válidas segundo o ordenamento baiano.
A II encontra previsão no Código Tributário Estadual da Bahia (Lei Estadual nº 3.956/1981): o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) deve sumular e publicar suas decisões reiteradas (Art. 142), assegurando uniformidade na aplicação da legislação tributária.
A III também tem base legal no mesmo diploma: os incentivos fiscais são concedidos com fundamento em convênios aprovados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme dispõe o Art. 55, observando a lei complementar que rege a matéria.
Portanto, por respaldo legal das referidas normas, são corretas duas afirmativas.
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