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Questão FC411353

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

IGEDUC · 2023

Analise as afirmativas a seguir:

 

I. São isentas do ICMS na Bahia as vendas a colonos em núcleos não reconhecidos pelo Governo Estadual.

 

II. Na Bahia, é vedada a penhora sobre o imóvel em que o devedor do tributo reside.

 

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

  1. I e II.
  2. I, apenas.
  3. II, apenas.
  4. Nenhuma.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa II está correta. A legislação tributária estadual da Bahia veda a penhora ou a alienação do imóvel residencial do devedor e de sua família quando esse bem constituir a única propriedade do devedor.

Isso significa que, em execução fiscal, o imóvel onde o contribuinte reside goza de proteção contra a constrição judicial desde que seja sua única propriedade registrada. Se o devedor possuir outros imóveis, essa proteção não se estende automaticamente.

Em termos práticos, a regra busca resguardar a moradia do devedor, evitando medidas que comprometam a subsistência familiar, sem contudo criar imunidade absoluta em face de patrimônios múltiplos.

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