Questão FC411355
Sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
- O imposto incide sobre a doação de imóvel realizada para o patrimônio dos templos de qualquer culto.
- O imposto não incide sobre a doação de direitos reais sobre imóveis.
- O imposto incide sobre a doação de bem imóvel entre as empresas públicas estaduais.
- O imposto não incide sobre doação de títulos e créditos.
- É isenta do imposto a transmissão causa mortis de bens ou direitos cujo valor total do espólio seja de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que é isenta do ITCMD, no Estado da Bahia, a transmissão causa mortis quando o valor total do espólio não ultrapassa R$ 100.000,00. Trata‑se de uma isenção prevista expressamente em lei estadual — Art. 4º, V da Lei Estadual nº 4.826/1989.
Na prática, o critério considera o somatório dos bens e direitos que compõem o espólio do falecido no momento da abertura da sucessão. Se esse montante for ≤ R$ 100.000,00, não haverá cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis.
O dispositivo visa desonerar pequenas sucessões, evitando ônus fiscal sobre espólios de reduzido valor e simplificando o procedimento de transferência aos herdeiros.
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