Questão FC411356
Sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É devida a penalidade de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido quando o inventário não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do imposto no prazo.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, utilizado na base de cálculo do IPTU do Município da localidade do imóvel.
( ) O contribuinte do imposto, nas doações a qualquer título, é o donatário, sendo o doador solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – F.
- V – F – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
- F – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é V – F – V. A explicação resume-se aos pontos essenciais do regime do ITCMD.
Primeiro: é verdadeira a previsão de penalidade de 5% sobre o imposto devido quando o inventário ou arrolamento não for requerido em 60 dias contados da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento, conforme previsão normativa do imposto estadual.
Segundo: é falsa a ideia de que a base de cálculo seria simplesmente o IPTU; a base de cálculo é o valor venal dos bens à época do fato gerador, apurado mediante avaliação (normalmente pela Secretaria da Fazenda) com referência ao valor de mercado.
Terceiro: é verdadeira a regra de que, nas doações, o contribuinte é o donatário, cabendo ao doador responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto.
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