Questão FC411366
Qual a alternativa CORRETA?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
IGEDUC · 2023
Qual a alternativa CORRETA?
- Na Bahia, os incorporadores não são considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento do ICMS.
- As alíquotas de ICMS na Bahia serão de 17% nas operações com arroz ou feijão.
- O ICMS não incide sobre a circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento dentro do estado da Bahia.
- Na Bahia, será aplicada multa no valor de 5,8% do valor do imposto não recolhido tempestivamente, quando não for retido o imposto pelo sujeito passivo por substituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ICMS incide sobre operações e prestações que constituam fato gerador tributável; o simples deslocamento de mercadoria por mudança de endereço não gera nova operação econômica.
Em termos legais, a Lei nº 7.014/1996 expressamente prevê no Art. 3º, inciso IX, que não incide imposto sobre a circulação física de mercadoria em decorrência de mudança de endereço do estabelecimento no mesmo Estado.
Do ponto de vista jurídico-prático, trata‑se de transferência interna entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem alienação ou prestação a terceiro, razão pela qual não há ocorrência do fato gerador.
Esse entendimento é consolidado pela Súmula 166 do STJ: o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS.
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